Questão 1235851

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1235851

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

Alternativa A:
define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
Alternativa B:
institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
Alternativa C:
disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
Alternativa D:
disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
Alternativa E:
define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.

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