Questão 1235847

Legislações de Órgãos · 2011

Questão

ID 1235847

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE PR

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão
monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido,
interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo
administrador pode ser considerada

Alternativa A: adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.
Alternativa B: inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não
houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.
Alternativa C: adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.
Alternativa D: inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso
correto, que é de dez dias.
Alternativa E: inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso
correto, que é de dez dias.

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