Questão 1235842

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1235842

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Convênios, Acordos, Parcerias, Ajustes e Outros Instrumentos Congêneres

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos,
para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava
fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

Alternativa A: correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal
de Contas da União.
Alternativa B: incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.
Alternativa C: incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.
Alternativa D: correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.
Alternativa E: correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

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