Questão 1235835

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1235835

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

Alternativa A: Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.
Alternativa B: Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma
de competência ou de forma.
Alternativa C: Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência,
oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
Alternativa D: Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos
atos vinculados.
Alternativa E: Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e,
quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a
sua prática.