Questão
ID 1235833Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa
do Presidente da República poderá ser delegada no
caso de
do Presidente da República poderá ser delegada no
caso de