Questão 1235831 de Direito Administrativo - FCC 2011

Questão

ID 1235831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Habilitação

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

De acordo com a Lei no 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes

Alternativa A: compreendem a apresentação de balanço e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa
situação financeira da empresa, vedada a exigência valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade
ou lucratividade.
Alternativa B: não podem contemplar a apresentação de garantia de execução do contrato, podendo-se, contudo, exigir dos licitantes a
apresentação de índices que comprovem a capacidade financeira e faturamento anterior, compatíveis com o objeto da
licitação.
Alternativa C: podem contemplar a exigência de garantia, na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a
5% do valor estimado da contratação, vedada a exigência simultânea de índices de rentabilidade.
Alternativa D: restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e relação de compromissos que
possam comprometer a capacidade de execução do objeto licitado, vedada a exigência de apresentação de balanço ou
balancetes.
Alternativa E: restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e de balanço e demonstrações
financeiras do último exercício, admitindo-se a exigência de garantia apenas para objetos de grande vulto e alta
complexidade.