Questão 1235828

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1235828

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

Alternativa A: exercer o controle externo das contas públicas com
o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B: julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
Alternativa C: dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito externo
e interno.
Alternativa D: proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
Alternativa E: determinar os limites de emissão da moeda bem
como o montante da dívida mobiliária federal.