Questão 1235826

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1235826

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal no 9.784/99), os recursos administrativos

Alternativa A: podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou
interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
Alternativa B: podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações
de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
Alternativa C: tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da
decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
Alternativa D: tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora
da decisão.
Alternativa E: podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito
administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.