Questão 1235820

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1235820

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Conforme a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil,

Alternativa A: o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital
federal, não possui autonomia e não pode ser
dividido em Municípios.
Alternativa B: os Territórios Federais integram os Estados-Membros
aos quais pertencem e suas competências são
reguladas por lei complementar.
Alternativa C: a República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os
Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
Alternativa D: os Estados-Membros podem se subdividir, mas não
podem se desmembrar para se anexarem a outros
Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o
princípio constitucional que proíbe a secessão.
Alternativa E: o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui
competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios.