Questão 1235761

O pagamento, a compensação, a transação, a anistia, a dação em pagamento em bens imóveis extinguem o crédito tributário.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito de trinta por cento do montante integral do crédito, a moratória, o parcelamento, a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O pagamento, a decadência, a novação, a prescrição, a decisão administrativa irreformável extinguem o crédito tributário.

Extinguem o crédito tributário o depósito do seu montante integral, realizado administrativamente, a prescrição, a decadência e, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens imóveis.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, o parcelamento, a moratória, a concessão de tutela antecipada em ação judicial ordinária.