Questão 1235748

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1235748

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Indireta (Artigo 174 da CF)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Sobre a intervenção indireta do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que:

Alternativa A:
constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.
Alternativa B:
o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.
Alternativa C:
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.
Alternativa D:
as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.
Alternativa E:
a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.