Questão
ID 1235747Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.074/1995 - Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos e Dá Outras Providências
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de: