Questão 1235743

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1235743

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Assinale a opção em que consta direito que a Constituição não deferiu aos servidores públicos.

Alternativa A:
Direito de associação sindical
Alternativa B:
Direito à aposentadoria integral por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço.
Alternativa C:
Direito de o servidor público civil receber aumentos de vencimentos sempre que os servidores públicos militares o receberem, e em igual percentual.
Alternativa D:
Direito de ampla defesa nos processos administrativos disciplinares em que é acusado de fato passível de imposição de penalidade administrativa.
Alternativa E:
Direito de acumular remuneradamente cargo público de médico com cargo público de professor.