Questão 1235741 de Direito Constitucional - ESAF 2003

Questão

ID 1235741

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

Considere que uma lei confere uma gratificação genérica a servidores em atividade, mas silencia quanto à sua extensão aos aposentados.

Alternativa A:
A falta de previsão da extensão da vantagem para os aposentados equivale a uma proibição a que eles recebam a gratificação e os aposentados não devem recebê-la.
Alternativa B:
A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados não impede que eles a recebam, já que as vantagens genéricas atribuídas aos servidores em atividade são extensíveis aos servidores inativos, independentemente de expressa previsão da lei que criou a vantagem.
Alternativa C:
A falta de previsão da extensão da gratifica- ção aos aposentados torna a lei, toda ela, inconstitucional.
Alternativa D:
A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados impede que o Judiciário declare que também os aposentados fazem jus a ela, porque o juiz não pode conceder aumento a quem a lei não o deferiu.
Alternativa E:
Somente por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Judiciário pode determinar que os aposentados também recebam a vantagem em causa.