Questão 1235740

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1235740

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar

Alternativa A:
Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória – instrumento normativo apenas admitido no plano federal.
Alternativa B:
O Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer assunto relacionado com a Administração Pública ou com a previdência social.
Alternativa C:
O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.
Alternativa D:
No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime
Alternativa E:
Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes.