Questão 1235737

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1235737

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Direito Privado

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo

Alternativa A:
Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
Alternativa B:
Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.
Alternativa C:
Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.
Alternativa D:
Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão
Alternativa E:
Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.