Questão 1235722

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1235722

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Unilateral

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Não se considera como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo:

Alternativa A:
a alteração social da empresa contratada, que prejudique a execução contratual.
Alternativa B:
a suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias.
Alternativa C:
a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.
Alternativa D:
o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Alternativa E:
razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maior autoridade a que está subordinado o contratante, exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.