Questão
ID 1235668Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Quanto à Hierarquia (Normas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Etc)
Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
O princípio da legalidade, estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual como balizador das ações da administração pública, encontra seu fundamento no ordenamento jurídico, ou seja, no conjunto de normas hierarquicamente organizadas. Em face do acima disposto, ordene as normas abaixo, do maior para o menor grau de importância hierárquica.
