Questão 1235663 de Direito Administrativo - FUNPAR NC UFPR 2006

Questão

ID 1235663

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dever de Prestar Contas

Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.
Alternativa B:
As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.
Alternativa C:
s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.
Alternativa D:
Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.
Alternativa E:
O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.

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Questão 1235663

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