Questão
ID 1235554Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:
1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.
2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
4. Alterações na legislação tributária.
São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias: