Questão 1235380

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1235380

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar

Alternativa A:
O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.
Alternativa B:
Não havendo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir
Alternativa C:
Os prazos começam a ser contados a partir da data da ciência oficial, excluindo-se o dia do começo da contagem e incluindo-se o dia do vencimento.
Alternativa D:
As previsões destinadas aos órgãos do Poder Executivo da União também são aplicadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando desempenham funções administrativas.
Alternativa E:
É vedada à Administração, imotivadamente, a receber documentos, sendo incumbência do servidor proceder a orientação do interessado no que tange à necessidade de serem supridas falhas que porventura ocorrerem