Questão 1235287

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1235287

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão do Processo Administrativo

Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:

Alternativa A:
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.
Alternativa B:
A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos
Alternativa C:
A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.
Alternativa D:
A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.