Questão 1235276

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1235276

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular cargos:

Alternativa A:
estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público
Alternativa B:
estende-se apenas à administração direta e empresas públicas
Alternativa C:
não alcança as fundações públicas e as autarquias em função de suas autonomias administrativa e financeira
Alternativa D:
não alcança as sociedades de economia mista, porque são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedades anônimas
Alternativa E:
não se aplica às empresas públicas porque são constituídas em forma de pessoas jurídicas de direito privado para a exploração de atividades econômicas