Questão
ID 1235147Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.