Questão
ID 1235146Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue os próximos itens.
Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inexigibilidade de licitação, tanto o fornecedor do serviço quanto o agente público responsável pela contratação responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.