Questão
ID 1235106Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue os itens seguintes.
A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a Lei n.º 8.666/9193.