Questão
ID 1235092Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Passivo
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue os próximos itens.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.