Questão 1235059 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1235059

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.427/1996 - Institui a Aneel e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Após autorização legislativa, o estado da Paraíba publicou edital de abertura de procedimento licitatório para a concessão de serviço local de gás canalizado. Após regular trâmite, o consórcio formado pelas empresas A, B e C, com o objetivo único e específico de participar na licitação, sagrou-se vencedor no certame, adjudicando o objeto da licitação e assinando o contrato de concessão com o estado. O consórcio e o contrato de concessão não foram analisados previamente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE). A Procuradoria junto ao Ministério Público do TCE/PB foi instada a se pronunciar sobre o procedimento licitatório.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Na hipótese considerada, o contrato de concessão foi irregular, pois a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes de sua assinatura.
Alternativa B:
Na hipótese em questão, não houve qualquer irregularidade seja na licitação, seja na operação.
Alternativa C:
O certame em apreço foi irregular, uma vez que o serviço não pode ser concedido à iniciativa privada.
Alternativa D:
O referido certame foi irregular, pois, na hipótese, se trata de serviço a ser prestado pelo município.
Alternativa E:
A adjudicação em apreço foi irregular, haja vista que a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes da constituição do consórcio.

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