Questão 1235049

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1235049

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional.
Alternativa B:
O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa C:
O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota diferenciada.
Alternativa D:
O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista pela CF.
Alternativa E:
O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de cálculo do imposto de importação.

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