Questão 1235009

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1235009

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

No exercício do controle político da administração pública, compete

Alternativa A:
às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.
Alternativa B:
ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
Alternativa C:
ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
Alternativa D:
privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
Alternativa E:
ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.