Questão 1235006

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 1235006

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE PB

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem

Alternativa A:
a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.
Alternativa B:
a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.
Alternativa C:
a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
Alternativa D:
a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
Alternativa E:
o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.