Questão 1234980

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1234980

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Assinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos
administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito.

Alternativa A: A administração pública poderá rescindir o contrato
unilateralmente nos casos de inadimplemento por culpa,
insolvência e interesse público, mas não o poderá fazer quando
o inadimplemento se dever a caso fortuito ou de força maior.
Alternativa B: Não cabe ao Estado fazer a retomada do objeto nos casos de
rescisão unilateral.
Alternativa C: As cláusulas contratuais são fixadas previamente, de forma
unilateral, pela administração, cabendo ao particular a elas
aderir.
Alternativa D: As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos
administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância
do contratado.
Alternativa E: É vedado ao Estado exigir garantia em contratos de obra,
serviços e compras.