Questão 1234942

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1234942

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

No que se refere a vedações constitucionais em matéria
orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da
CF, assinale a opção correta.

Alternativa A: A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial,
mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a
prévia autorização legislativa.
Alternativa B: O início de programas e projetos não incluídos na LOA
é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua
execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no
exercício financeiro anterior.
Alternativa C: A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a
realização de transferência voluntária de recursos aos
municípios para pagamento de despesas com pessoal.
Alternativa D: A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa.
Alternativa E: A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de
crédito extraordinário para o atendimento de despesas
imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do
Poder Legislativo.

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