Questão 1234941

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1234941

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema
constitucional, assinale a opção correta.

Alternativa A: As multas administrativas não são incluídas no conceito de
receita pública porque são atos punitivos.
Alternativa B: Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua
previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos
financeiros exige a prévia autorização legislativa.
Alternativa C: O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de
todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja
contabilizado como receita provisória.
Alternativa D: A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e
derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela
qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao
pagamento de créditos devidos ao governo federal.
Alternativa E: As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente
sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem,
incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.