Questão 1234939 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 1234939

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Representantes do TCU, em auditoria de procedimento licitatório promovido por uma autarquia federal, após constatarem a existência de ilegalidades que atentavam contra a economicidade, conseguiram apontar os responsáveis por dano ao erário, depois de esgotadas todas as fases instrutórias. Todo o procedimento observou os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nessa situação hipotética, o TCU

Alternativa A: poderá aplicar apenas multa proporcional ao dano ao erário,
visto que as demais cominações e sanções previstas extrapolam
a sua competência constitucional.
Alternativa B: poderá apenas assinar prazo para que a autarquia adote, em
relação aos responsáveis, as providências necessárias para o
ressarcimento ao erário e as demais punições cabíveis.
Alternativa C: deverá comunicar o fato ao Congresso Nacional para que esse
órgão, exercendo a sua competência, suste a execução do
processo licitatório.
Alternativa D: está desobrigado de prestar informações ao Congresso
Nacional acerca do resultado apurado na fiscalização, em razão
de sua competência funcional.
Alternativa E: tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano ao
erário as sanções previstas em lei em razão das ilegalidades
apuradas.

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Questão 1234939

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