Questão 1234938

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 1234938

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do
Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com o princípio da unidade, os programas e
projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou
método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
Alternativa B: A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na
lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da
universalidade.
Alternativa C: Os programas de duração continuada devem constar do plano
plurianual e são regidos pelo princípio da programação,
embora, quanto à liberação de recursos, contemple a
possibilidade de que a despesa não esteja antecipadamente
prevista.
Alternativa D: Segundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos
impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de
incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo
tempo cuidar de matérias afins.
Alternativa E: A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser
aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que
a lei nova possa atingir fatos passados.