Questão 1234934

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1234934

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a
opção correta.

Alternativa A: O Poder Executivo deverá abrir créditos adicionais com a
indicação de recursos suficientes para saldar o débito no caso
de esgotamento dos recursos destinados ao pagamento dos
precatórios requisitados pelo Poder Judiciário.
Alternativa B: Os créditos de natureza alimentícia devidos aos maiores de
sessenta anos de idade terão preferência sobre os demais
débitos inscritos em precatório, vedado o seu fracionamento
para tal finalidade.
Alternativa C: Os juros de mora devem incidir no período compreendido
entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição
do precatório.
Alternativa D: O pagamento dos precatórios deve ser feito rigorosamente de
acordo com a ordem cronológica de sua apresentação,
independentemente do valor da obrigação imposta pela
condenação judicial.
Alternativa E: Aos débitos judiciais dos conselhos de fiscalização profissional
aplica-se o regime de precatórios e requisições de pequeno
valor.