Questão 1234932

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1234932

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.

Alternativa A: Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária
no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar
para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os
recursos destinados a esse poder.
Alternativa B: A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente
da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.
Alternativa C: As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na
previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.
Alternativa D: O objetivo constitucional de construir um programa
geoeconômico e social visando à redução das desigualdades
regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.
Alternativa E: Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem
modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias
subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e
senadores.