Questão 1234931

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1234931

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 131/2009 - Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de Maio de 2000, Que Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências, a Fim de Determinar a Disponib

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

Alternativa A: determinam que os entes da federação devem disponibilizar
acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais
informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
Alternativa B: prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil
habitantes, o prazo para apresentar informações sobre
relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
Alternativa C: aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e
financeira da união e dos estados brasileiros.
Alternativa D: preveem a participação popular durante a elaboração de
planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
Alternativa E: estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para
denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.

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