Questão 1234928

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1234928

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Tendo em vista que a organização político-administrativa da
República brasileira compreende, de forma autônoma, a União,
os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.

Alternativa A: A fiscalização pelo sistema de controle interno do município
será exercida pelo Poder Legislativo municipal.
Alternativa B: No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de
licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser
observada em processos de auditoria interna nos órgãos
municipais.
Alternativa C: A auditoria de controle da câmara municipal, mediante
controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado
ou do município.
Alternativa D: A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida
permite que os estados ou os municípios criem órgãos de
contas municipais.
Alternativa E: O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos
tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que
se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse
local.

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