Questão 1234925

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1234925

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta
conforme a Lei n.º 12.527/2011.

Alternativa A: É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos
para solicitar acesso a dados públicos.
Alternativa B: O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até
quinze dias.
Alternativa C: Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação
solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.
Alternativa D: Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado
ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.
Alternativa E: É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de
decisão negativa de acesso.