Questão 1234923

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1234923

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a
opção correta.

Alternativa A: O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração
pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.
Alternativa B: Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço
público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção
do mercado de trabalho da mulher.
Alternativa C: O servidor público tem direito ao recebimento do décimo
terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração
normal.
Alternativa D: Os secretários estaduais e municipais são remunerados por
subsídios acrescidos de gratificação pessoal.
Alternativa E: Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço
público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar
o recolhimento de FGTS do servidor.