Questão 1234902

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1234902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos
contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a
fiscalização da legalidade dos atos da administração pública.
No Brasil, a CF consagra o sistema de controle

Alternativa A: contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das
competências dos TCs.
Alternativa B: uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Alternativa C: inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função
jurisdicional pela administração pública somente em
determinadas matérias.
Alternativa D: dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo
exerce competência jurisdicional e profere decisões com
caráter terminativo sobre algumas matérias.
Alternativa E: francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da
administração pelo Poder Judiciário.

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