Questão 1234891

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1234891

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar:

Alternativa A: As contribuições sociais só poderão ser exigidas
após decorridos noventa dias da data da publicação
da lei que as houver instituído ou modificado.
Alternativa B: Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da
anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal
(noventena), de forma cumulativa.
Alternativa C: As contribuições dos servidores públicos federais,
estaduais e municipais são instituídas exclusivamente
pela União, para o custeio do regime previdenciário
em benefício dos referidos servidores.
Alternativa D: A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores
estaduais e municipais pode ser inferior à
alíquota da contribuição previdenciária dos servidores
titulares de cargos efetivos da União.
Alternativa E: As contribuições sociais observam o princípio da
anterioridade anual, mas não observam o princípio
da anterioridade nonagesimal (noventena).

Estatísticas Cadernos

Questão 1234891

Continue estudando na plataforma