Questão
ID 1234885Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade
anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a
cobrança dos impostos sobre
anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a
cobrança dos impostos sobre