Questão
ID 1234874Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois
exercícios, será considerada despesa
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois
exercícios, será considerada despesa