Questão
ID 1234873Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para
a concessão de serviços públicos, a encampação, assim
entendida a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, dá-se mediante
a concessão de serviços públicos, a encampação, assim
entendida a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, dá-se mediante