Questão
ID 1234866Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Dispor sobre limites globais e condições para as operações
de crédito externo e interno da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e
demais entidades controladas pelo Poder Público federal,
é competência constitucional
de crédito externo e interno da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e
demais entidades controladas pelo Poder Público federal,
é competência constitucional