Questão
ID 1234865Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Um servidor público é acusado de ter cometido um ato
apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo.
No processo judicial penal, o servidor é absolvido,
por se haver demonstrado que o ato praticado não
configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo,
o servidor
apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo.
No processo judicial penal, o servidor é absolvido,
por se haver demonstrado que o ato praticado não
configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo,
o servidor