Questão 1234863

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1234863

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, é
correto afirmar:

Alternativa A: As decisões do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia de título
executivo após pronunciamento do Poder Judiciário.
Alternativa B: Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar as
contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da
República.
Alternativa C: No caso de contrato, o ato de sustação será adotado
diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará
ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Alternativa D: O Tribunal de Contas precisa de autorização judicial
para efetuar inspeções e auditorias contábeis nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo e
Executivo.
Alternativa E: O Tribunal de Contas tem competência para aplicar
aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas,
multa proporcional ao dano causado ao erário.